Mensalidade Escolar: Quando o Aumento é Considerado Abusivo

O fim do ano vai chegando e junto com ele vêm os reajustes da Mensalidade Escolar, anuidades, IPTU, IPVA, Planos de Saúde e tantas outras coisas. Contudo, com relação à mensalidade escolar há limites que devem ser observados.

O estudo talvez seja o maior bem que podemos deixar para nossos filhos e, pensando nisso, os pais não medem esforços para dar a melhor escola possível para eles. Todavia, não é porque é importante que o reajuste da mensalidade não possa ser limitado a parâmetros razoáveis.

Saiba quando o aumento escolar é abusivo e o que pode ser feito nesses casos.

• Entendendo o Valor da Mensalidade Escolar
• Há Legislação Específica que Regula o Reajuste da Mensalidade Escolar
• Planilha de Custos da Escola – O que Pode ou Não ser Incluído
• O que Fazer Quando o Reajuste da Mensalidade Escolar é Abusivo

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Entendendo o Valor da Mensalidade Escolar

Embora os pais paguem um valor pecuniário todo mês a título de “mensalidade escolar”, essa é, em verdade, apenas uma parcela do valor anual. A contratação é pelo ano letivo e não pelos dias ou meses estudados pelo aluno. Do contrário, nós não pagaríamos mensalidade nos meses de férias, por exemplo.

A mensalidade / parcela é calculada tendo por base os custos que a escola terá para manter o seu funcionamento durante todo o ano. Após apurar esse valor, ele é dividido por 12 (anual) ou 6 (semestral) parcelas.

Nesse valor anual já deve estar incluído, inclusive, o valor referente à matrícula. Isso foi assim decidido para impedir a cobrança de uma 13ª mensalidade, por exemplo. Então, as escolas até podem cobrar a matrícula, mas esse valor deve estar embutido na mensalidade cobrada e não ser uma taxa aparte. Ex.: matrícula + 12 mensalidades = isso não pode!

Ainda, as escolas não podem aumentar o valor da mensalidade durante o ano letivo. Por isso, é muito importante que os cálculos sejam feitos corretamente, pois só pode haver reajuste da mensalidade escolar uma única vez por ano (salvo raríssimas exceções previstas em lei).

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Há Legislação Específica que Regula o Reajuste da Mensalidade Escolar

A mensalidade escolar não é de precificação livre e deve seguir alguns parâmetros. E, ao contrário do que muita gente pensa, há legislação específica que regula os valores das mensalidades escolares e seu reajuste.

Código de Defesa do Consumidor – CDC

O aluno é sim um consumidor e a escola é um fornecedor. Dessa maneira, o estudante possui todos os seus direitos garantidos pelo CDC. Ainda que a escola da criança seja sem finalidade lucrativa, o CDC deve ser aplicado, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumeirista.

O CDC protege o consumidor, no caso o aluno, de reajustes abusivos e exagerados. Ainda, traz a obrigação para a escola de esclarecer o consumidor sobre a origem dos reajustes, regula as multas e juros e demais questões relativas ao contrato de prestação de ensino. É um aliado contra os reajustes escolares abusivos.

Lei 9. 870/99 – Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências

A lei 9.870/99 é fundamental quando a questão trata de aumento nas mensalidades escolares. A referida lei obriga as escolas a terem uma planilha de custos que justifique o reajuste aplicado.

Essa planilha deve ser apresentada aos pais em até 45 dias antes de terminar o período de matrícula escolar. Além disso, segundo a lei 9.870/99, a planilha deve seguir as regras legais e não pode incluir qualquer coisa fora do estabelecido em lei.

Além da legislação específica supramencionada, não podemos esquecer que a CF/88 garante a Defesa do Consumidor e ressalta a importância da educação. Então, dessa maneira, a Constituição é também um aliado na defesa dos estudantes.

Planilha de Custos da Escola – O que Pode ou não ser Incluído

A Lei 9.870/99 define o que pode e o que não pode compor a planilha de cálculo das escolas para a definição do reajuste da mensalidade escolar. De acordo com a lei, a planilha deve prever, basicamente, o valor da anualidade do ano anterior mais a variação a título de pessoal e de custeio, podendo ser incluído a variação resultante de aprimoramentos no processo didático-pedagógico.

Ou seja, deve ser levado em conta e ser incluído na planilha de custos da escola: a inflação, o aumento na folha de pagamentos, as despesas, os impostos, os investimentos pedagógicos dentre outras coisas. Então, se a escola aumentou o salário dos professores, esse aumento pode impactar o reajuste das mensalidades. Da mesma forma, se a escola vai implantar um novo projeto pedagógico que vai encarecer os custos da escola, esse valor também pode ser repassado para a próxima mensalidade.

O que não pode é incluir gastos que não são relacionados a escola ou colocar um aumento superior à inflação sem justificar. Outra coisa que não pode compor a planilha de custos da escola é o gasto com investimento de infraestrutura, pois se vai haver ampliação da escola, significa que haverá também mais vagas e mais arrecadação. Também não justifica aumento na mensalidade escolar o fato da escola ter tido um desempenho melhor no ENEM, pois isso é obrigação da escola.

O que Fazer Quando o Reajuste da Mensalidade Escolar é Abusivo

Não existe um percentual de aumento determinado por lei. Porém, todo reajuste deve ser justificado em planilha de custos da escola. Os pais ou responsáveis possuem direito de acesso a essa planilha para poder entender o aumento e questiona-lo, se for o caso. Caso a escola se recuse a entregar a referida planilha, cabe uma ação de obrigação de fazer para forçar a apresentação da mesma.

Acessada a planilha e identificado que ela traz índices ilegais ou itens proibidos por lei de serem repassados aos alunos, significa que o aumento é abusivo. Nesse caso, os pais devem questionar a planilha e o reajuste. Há alguns caminhos a serem seguidos nesse caso.

• Organização de Pais e Responsáveis
• Órgãos de Proteção ao Consumidor
• Ação Judicial

Organização de Pais e Responsáveis contra o Aumento Abusivo da Mensalidade Escolar

Uma grande arma contra o aumento abusivo é a união. Se os pais e responsáveis conseguirem se organizar, terão mais força para exigir o acesso à planilha de custos e para contestá-la. Ainda, ao ver que a insatisfação é geral, a própria escola pode, com medo de perder alunos, rever o seu aumento.

Hoje em dia a organização de pais e responsáveis é facilitada pelo uso da internet e de aplicativos de mensagens instantâneas como o Telegram e whatsApp. Se você suspeita que o aumento da mensalidade da escola do seu filho foi abusivo, monte um grupo e corra atrás de seus direitos. Faça uma carta coletiva questionando os valores e recolha assinaturas de quem também discorda do reajuste.

Segue um modelo de convocação de reunião para discutir o reajuste da mensalidade escolar:

O quanto possível, documente os seus requerimentos junto à escola, pois isso pode ser utilizado como prova em outras etapas.

Por fim, vale ressaltar que a associação de pais, alunos e responsáveis que tenha o apoio de pelo menos 20% dos pais de alunos do estabelecimento é legitimada para a propositura de ação coletiva, baseada no CDC, com vistas a questionar o reajuste abusivo. Então, é importante uma organização dos pais nesse sentido.

Órgãos de Proteção ao Consumidor que podem Ajudar Contra o Aumento Abusivo da Mensalidade Escolar

Existem órgãos locais e federais de apoio ao consumidor. Alguns deles são muito conhecidos, como o Procon e o IDEC.

Você pode apresentar uma queixa formal ao Procon contra a sua escola, enumerando os seus motivos. Nesses casos, um profissional do órgão vai te orientar quanto à realização da petição e uma audiência pode ser marcada para tentar uma conciliação. Em alguns casos, a escola pode, inclusive, ser multada.

O IDEC é o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e presta informações quanto ao seu direito. Com ele, é possível conseguir uma orientação adequada quanto ao procedimento a ser tomado.

Ação Judicial Contra o Reajuste da Mensalidade Escola

A primeira ação possível neste caso é a Ação de Obrigação de Fazer. Essa ação visa à exigência da apresentação da planilha por parte da escola, caso ela não a tenha apresentado amigavelmente.

Num segundo momento, se a planilha demonstrar que o reajuste foi abusivo e as tentativas administrativas junto aos órgãos de proteção ao consumidor tenham sido frustradas, é cabível uma ação específica para impedir o enriquecimento ilícito da instituição de ensino. Para tanto, é necessário consultar um advogado para ingressar com a ação cabível. Neste caso, o judiciário dará a ultima palavra.

Desta maneira, fica claro que as escolas não podem reajustar a mensalidade sem limites e existem meios legais para evitar o abuso. Cabe aos pais lutar pelos seus direitos.

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Como foi o reajuste da mensalidade na escola do seu filho? Está tudo conforme a legislação ou vocês vão ter que lutar por um reajuste sem abusividade? Não deixe de exigir os seus direitos, pois isso é uma questão de cidadania!

Eu sou a Mamãe Noob e este é um Blog sem julgamentos!